O produto das coimas constitui receita da Região Autónoma dos Açores, sendo a sua afetação feita da seguinte forma:
- a)40 % para a Região Autónoma dos Açores;
- b)60 % para o respetivo município da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 13.º — Produto das coimas
Vigente desde: 08/07/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2016