A iniciativa legislativa é exercida por um número mínimo de 2000 eleitores.
Artigo 2.º — Titularidade
Vigente desde: 22/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2017
A iniciativa legislativa é exercida por um número mínimo de 2000 eleitores.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2017