Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M — Admissão

1 -A iniciativa legislativa não é admitida quando:
1. a)Não estiver subscrita nos termos previstos no artigo 2.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma;
2. b)Não cumprir os requisitos formais prescritos no artigo 5.º;
3. c)Infringir a Constituição ou os princípios nela consignados;
4. d)Não respeitar os limites do objeto definidos no artigo 6.º e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
2 -O Presidente da Assembleia Legislativa, quando entenda justificada a não admissão, notifica o representante dos proponentes ou a comissão representativa para suprirem as deficiências encontradas, em prazo não inferior a 15 dias.
3 -Caso não haja resposta ou a correção das deficiências não seja feita em tempo útil, da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa de não admissão cabe recurso pelos deputados nos termos do Regimento.

Artigo 8.º — Admissão