São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M, de 16 de agosto;
- b)O artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/M, de 16 de agosto;
- c)O n.º 1 e o anexo I da Portaria n.º 145/2012, de 23 de novembro, que aprova os procedimentos relativos às inspeções e à manutenção das redes e ramais de distribuição de gás, na data de entrada em vigor do despacho previsto no n.º 2 do artigo 14.º;
- d)O n.º 2 e o anexo II da Portaria n.º 145/2012, de 23 de novembro, que aprova o estatuto das entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.