O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, que cria o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/04/2021
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Em vigor desde 22/04/2021