Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M — Extensão de funções e competência

1 -As competências e funções atribuídas ao Provedor, ao abrigo do artigo anterior, são extensíveis:
1. a)Aos animais exóticos, de pecuária, silvestres e selvagens;
2. b)A todas as instalações destinadas a abate e ou processamento e armazenamento de produtos de origem animal;
3. c)A todo e qualquer tipo de instalações onde estejam detidos, seja a que título for, animais exóticos, silvestres ou selvagens;
4. d)Às instalações destinadas à atividade pecuária, nomeadamente à pecuária de corte, de leite, lã, equinocultura, suinicultura, avicultura, cunicultura, apicultura e piscicultura.
2 -São igualmente extensíveis às entidades públicas, ou de direito privado, que sejam proprietárias ou utilizem as instalações mencionadas nas alíneas anteriores, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, as funções e competências do Provedor nos exatos termos e com poderes que estão previstos no artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 3.º — Extensão de funções e competência