O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A, de 22 de junho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 de junho, é republicado, em anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante, com a alteração ora introduzida.
Artigo 3.º — Republicação
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