Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 04/12/2024

1 -São revogados:
1. a)Os n.os 2, 5 e 6 do artigo 2.º e os n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro;
2. b)O Despacho Normativo n.º 4/2005, de 19 de abril; e
3. c)O Despacho n.º 97/2014, de 11 de junho.
2 -A revogação mencionada na alínea b) do número anterior produz efeitos a partir da data da entrada em vigor da portaria conjunta a que se refere o artigo 5.º

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