Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/A — Objeto

1 -O presente diploma cria o Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA), programa destinado a apoiar o arranque de novas rotas aéreas diretas para a Região Autónoma dos Açores.
2 -O FDRAA tem os seguintes objetivos:
1. a)Diversificar a base de conectividade aérea da Região Autónoma dos Açores;
2. b)Abrir novos mercados emissores europeus sem cobertura direta atual;
3. c)Compensar choques de conectividade resultantes de alterações estruturais no mercado aéreo;
4. d)Estimular o crescimento sustentado e diversificado do turismo na Região Autónoma dos Açores;
5. e)Criar um instrumento permanente de desenvolvimento da aviação, alinhado com boas práticas europeias;
6. f)Promover a entrada de novas companhias aéreas e operações durante todo o ano (year-round), reforçando a concorrência e a resiliência do mercado regional.
3 -O FDRAA é um programa de apoio à conectividade aérea que reconhece a condição de região ultraperiférica, nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prevendo instrumentos específicos destinados a reforçar a conectividade e a reduzir os impactos associados ao afastamento geográfico.

Artigo 1.º — Objeto