Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/A — Financiamento

1 -As fontes de financiamento do FDRAA são:
1. a)Orçamento regional;
2. b)Turismo de Portugal;
3. c)Fundos comunitários;
4. d)Contribuições voluntárias dos municípios da Região Autónoma dos Açores, mediante protocolos celebrados com o Governo Regional, podendo essas contribuições ser financiadas através das receitas provenientes da taxa turística municipal;
5. e)Outras fontes públicas ou privadas compatíveis com a legislação aplicável, mediante celebração de protocolos de financiamento com entidades de direito público ou privado.
2 -O financiamento destina-se a apoiar o arranque de novas rotas e ações de marketing, garantindo o efeito de incentivo exigido pela União Europeia.

Artigo 2.º — Financiamento