Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/A

Cria o Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA).

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma cria o Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA), programa destinado a apoiar o arranque de novas rotas aéreas diretas para a Região Autónoma dos Açores.
2 -O FDRAA tem os seguintes objetivos:
1. a)Diversificar a base de conectividade aérea da Região Autónoma dos Açores;
2. b)Abrir novos mercados emissores europeus sem cobertura direta atual;
3. c)Compensar choques de conectividade resultantes de alterações estruturais no mercado aéreo;
4. d)Estimular o crescimento sustentado e diversificado do turismo na Região Autónoma dos Açores;
5. e)Criar um instrumento permanente de desenvolvimento da aviação, alinhado com boas práticas europeias;
6. f)Promover a entrada de novas companhias aéreas e operações durante todo o ano (year-round), reforçando a concorrência e a resiliência do mercado regional.
3 -O FDRAA é um programa de apoio à conectividade aérea que reconhece a condição de região ultraperiférica, nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prevendo instrumentos específicos destinados a reforçar a conectividade e a reduzir os impactos associados ao afastamento geográfico.

Artigo 2.º

Financiamento

1 -As fontes de financiamento do FDRAA são:
1. a)Orçamento regional;
2. b)Turismo de Portugal;
3. c)Fundos comunitários;
4. d)Contribuições voluntárias dos municípios da Região Autónoma dos Açores, mediante protocolos celebrados com o Governo Regional, podendo essas contribuições ser financiadas através das receitas provenientes da taxa turística municipal;
5. e)Outras fontes públicas ou privadas compatíveis com a legislação aplicável, mediante celebração de protocolos de financiamento com entidades de direito público ou privado.
2 -O financiamento destina-se a apoiar o arranque de novas rotas e ações de marketing, garantindo o efeito de incentivo exigido pela União Europeia.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis companhias aéreas que:
1. a)Proponham novas rotas regulares ou o reforço de mercados estratégicos, previstos no Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, traduzindo-se num incremento líquido da capacidade aérea;
2. b)Possuam licença de operador aéreo válida emitida por Estado-Membro da União Europeia ou Estado signatário do Espaço Comum Europeu da Aviação;
3. c)Se comprometam a operar a rota com um mínimo de um voo semanal durante todo o período do incentivo, sendo o montante do apoio proporcional à frequência e capacidade efetiva da operação;
4. d)Apresentem plano de negócios estruturado e sustentável;
5. e)Não tenham sido alvo de decisão de recuperação de auxílios ilegais nos últimos cinco anos;
6. f)Desenvolvam operações de marketing;
7. g)Sejam licenciadas em Estados não pertencentes ao Espaço Comum Europeu da Aviação, incluindo operadores de mercados estratégicos para o turismo da Região Autónoma dos Açores, como os Estados Unidos da América e o Canadá, desde que cumpram os acordos bilaterais aplicáveis e as regras da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.
2 -São prioritárias as candidaturas de novas companhias aéreas que não operem atualmente na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 4.º

Cálculo dos apoios

1 -Os apoios são calculados com base em:
1. a)Número de passageiros transportados ou número de lugares oferecidos;
2. b)Frequência e capacidade da rota;
3. c)Distância da rota e mercado emissor;
4. d)Sazonalidade e caráter anual (year-round);
5. e)Investimento em marketing;
6. f)Entrada de novas companhias aéreas;
7. g)Capacidade instalada a assumir pelo operador aéreo;
8. h)Taxas aeroportuárias e de handling.
2 -No cálculo dos apoios a atribuir, podem ser consideradas majorações referentes à capacidade instalada pelo operador ou ao número de passageiros transportados.
3 -Os apoios são decrescentes ao longo do período de concessão, sendo o seu valor reduzido progressivamente a cada ano de operação da rota, de forma a incentivar a sustentabilidade comercial da rota após o período de apoio.
4 -Os apoios concedidos às companhias aéreas têm um prazo máximo de cinco anos, a contar da data de início das operações da nova rota, de acordo com o plano de negócios aprovado.
5 -Os apoios a atribuir podem revestir natureza mista, integrando uma componente fixa, indexada ao número de lugares oferecidos e frequências operadas, e uma componente variável, calculada com base no volume de passageiros transportados e nos resultados alcançados.

Artigo 5.º

Obrigações do beneficiário

Em contrapartida do apoio, a companhia aérea deve:

a)Operar a rota durante todo o período contratado, com as frequências e capacidades mínimas acordadas;
b)Apresentar plano de negócios que comprove viabilidade comercial;
c)Desenvolver operações de marketing e comunicação;
d)Reportar indicadores de desempenho;
e)Reembolsar o apoio, total ou proporcionalmente, em caso de incumprimento.

Artigo 6.º

Natureza do regime e auxílios de Estado

1 -O FDRAA constitui um regime de auxílios de Estado, sujeito ao n.º 3 do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2 -Nenhum apoio é concedido antes de:
1. a)Notificação e decisão da Comissão Europeia; ou
2. b)Verificação de enquadramento em regulamentos de isenção aplicáveis.
3 -A entidade gestora deve assegurar transparência, rastreabilidade e cumprimento das regras europeias, incluindo recuperação de fundos em caso de violação.

Artigo 7.º

Gestão e estrutura operacional

1 -A gestão estratégica do FDRAA compete ao Governo Regional, cabendo-lhe a definição das orientações gerais e prioridades de conectividade aérea.
2 -A execução do FDRAA é assegurada pela entidade regional responsável pela promoção turística da Região Autónoma dos Açores.
3 -A entidade referida no número anterior exerce poderes próprios de decisão operacional e pode aprovar e executar apoios, com caráter de urgência, desde que:
1. a)Se encontrem preenchidos os critérios de elegibilidade previstos no presente diploma, devidamente fundamentados;
2. b)Os apoios respeitem os limites fixados no plano anual do FDRAA;
3. c)As operações se enquadrem nos mercados prioritários definidos pelo Governo Regional, sob proposta do Observatório Sustentável dos Açores.
4 -O FDRAA funciona segundo um modelo de execução simplificada, garantindo celeridade decisória, eficiência, transparência e cumprimento das normas europeias em matéria de auxílios de Estado.
5 -O FDRAA é objeto de fiscalização anual pela Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores.

Artigo 8.º

Coordenação com operadores aeroportuários

1 -A entidade gestora do FDRAA articula-se com os operadores aeroportuários da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., para:
1. a)Partilhar informação sobre tráfego, mercados e novas rotas;
2. b)Coordenar os apoios existentes, evitando sobreposições;
3. c)Desenvolver propostas de rotas para apresentação a companhias aéreas.
2 -Os operadores aeroportuários participam, sem direito a voto, na avaliação técnica das candidaturas.
3 -A presente articulação não implica encargos financeiros para os operadores aeroportuários, sem prejuízo da celebração de protocolos de cofinanciamento.

Artigo 9.º

Relatórios anuais e transparência

1 -A entidade gestora do FDRAA elabora um relatório anual contendo:
1. a)Lista de companhias aéreas beneficiárias e valores dos apoios concedidos;
2. b)Número de passageiros transportados e rotas apoiadas;
3. c)Resultados das ações de marketing e promoção do destino;
4. d)Indicadores de desempenho do programa e cumprimento das obrigações pelos beneficiários.
2 -O relatório anual é divulgado no portal do Governo Regional e no portal da entidade regional responsável pela promoção turística da Região Autónoma dos Açores, garantindo transparência e rastreabilidade dos fundos públicos.

Artigo 10.º

Regulamentação

1 -O Governo Regional procede à regulamentação necessária à execução do presente diploma no prazo máximo de 60 dias após a respetiva entrada em vigor.
2 -A regulamentação abrange, nomeadamente, os seguintes aspetos:
1. a)Critérios detalhados para a concessão dos apoios;
2. b)Procedimento simplificado de candidatura;
3. c)Definição de indicadores de monitorização e avaliação do programa;
4. d)Qualquer outro procedimento necessário à implementação do FDRAA.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma, no ano de 2026, têm por limite a dotação prevista no Plano Regional Anual para o ano de 2026.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de junho de 2026.
Publique-se.
A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.
119948791

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis companhias aéreas que:
1. a)Proponham novas rotas regulares ou o reforço de mercados estratégicos, previstos no Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, traduzindo-se num incremento líquido da capacidade aérea;
2. b)Possuam licença de operador aéreo válida emitida por Estado-Membro da União Europeia ou Estado signatário do Espaço Comum Europeu da Aviação;
3. c)Se comprometam a operar a rota com um mínimo de um voo semanal durante todo o período do incentivo, sendo o montante do apoio proporcional à frequência e capacidade efetiva da operação;
4. d)Apresentem plano de negócios estruturado e sustentável;
5. e)Não tenham sido alvo de decisão de recuperação de auxílios ilegais nos últimos cinco anos;
6. f)Desenvolvam operações de marketing;
7. g)Sejam licenciadas em Estados não pertencentes ao Espaço Comum Europeu da Aviação, incluindo operadores de mercados estratégicos para o turismo da Região Autónoma dos Açores, como os Estados Unidos da América e o Canadá, desde que cumpram os acordos bilaterais aplicáveis e as regras da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.
2 -São prioritárias as candidaturas de novas companhias aéreas que não operem atualmente na Região Autónoma dos Açores.