Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/A — Elegibilidade

1 -São elegíveis companhias aéreas que:
1. a)Proponham novas rotas regulares ou o reforço de mercados estratégicos, previstos no Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, traduzindo-se num incremento líquido da capacidade aérea;
2. b)Possuam licença de operador aéreo válida emitida por Estado-Membro da União Europeia ou Estado signatário do Espaço Comum Europeu da Aviação;
3. c)Se comprometam a operar a rota com um mínimo de um voo semanal durante todo o período do incentivo, sendo o montante do apoio proporcional à frequência e capacidade efetiva da operação;
4. d)Apresentem plano de negócios estruturado e sustentável;
5. e)Não tenham sido alvo de decisão de recuperação de auxílios ilegais nos últimos cinco anos;
6. f)Desenvolvam operações de marketing;
7. g)Sejam licenciadas em Estados não pertencentes ao Espaço Comum Europeu da Aviação, incluindo operadores de mercados estratégicos para o turismo da Região Autónoma dos Açores, como os Estados Unidos da América e o Canadá, desde que cumpram os acordos bilaterais aplicáveis e as regras da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.
2 -São prioritárias as candidaturas de novas companhias aéreas que não operem atualmente na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º — Elegibilidade