Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/M — Conteúdo do alerta especial e do aviso de proteção civil

1 -O alerta especial deve incluir:
1. a)Identificação do emissor e do destinatário;
2. b)Indicação das características do evento que justifica o alerta;
3. c)Âmbito territorial e temporal do evento que justifica o alerta;
4. d)Orientações de atuação às entidades destinatárias, ao nível do reforço da monitorização ou da intensificação de ações para a supressão ou mitigação das consequências dos acidentes graves ou catástrofes;
5. e)Outros elementos considerados relevantes.
2 -O aviso de proteção civil deve incluir:
1. a)Identificação do emissor;
2. b)Indicação das características do evento que justifica o aviso;
3. c)Âmbito territorial e temporal do evento que justifica o aviso;
4. d)Comportamentos de autoproteção a serem adotados, face às consequências expectáveis;
5. e)Outros elementos considerados relevantes.
3 -O disposto no número anterior é ajustado ao meio de emissão do aviso de proteção civil utilizado.

Artigo 8.º — Conteúdo do alerta especial e do aviso de proteção civil