Os critérios e normas técnicas para a operacionalização dos sistemas de alerta especial e aviso referidos no artigo anterior são aprovados pela Comissão Regional de Proteção Civil, mediante proposta do SRPC, IP-RAM.
Artigo 9.º — Operacionalização dos sistemas de aviso
Vigente desde: 23/07/2026
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Em vigor desde 23/07/2026