As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreto regulamentar regional.
Art. 11.º O artigo 14.º do mesmo diploma passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 13.º — (Resolução de dúvidas)
Vigente desde: 10/08/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/1983
Referências (2)
- Artigo 11.º
- Artigo 14.º