O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária em 5 de Março de 1985.
O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Jorge Nélio Praxedes Ferraz de Mendonça.
Assinado em 25 de Março de 1985.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.