Artigo 10.º — Disposição transitória

Para efeitos da regularização do pessoal a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e o artigo 6.º do presente diploma, poderão ser criados os lugares necessários da carreira de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagarem.