São órgãos técnicos de planeamento, que funcionarão na dependência do membro do Governo Regional com competência na área do planeamento:
- a)A Direcção Regional de Estudos e Planeamento;
- b)A Comissão Técnica de Planeamento Regional.
Artigo 8.º — Competência técnica
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Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/06/2002
Original
Em vigor de 26/08/1991 a 01/06/2002