Decreto Legislativo RegionalRevogado

Decreto Legislativo Regional n.º 12/91/A

Aprova a orgânica regional de planeamento. Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 21/83/A, de 23 de Junho, e 12/85/A, de 19 de Outubro

Capítulo I - Princípios

Artigo 1.ºRevogado

Definição e objectivo do Plano Regional

O Plano Regional é um instrumento tendente à racionalização do processo de desenvolvimento e tem por objectivos promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso das parcelas regionais e de sectores, a coordenação da política económica com as políticas social, educacional e cultural e a promoção do bem-estar, do nível e da qualidade de vida de todo o povo açoriano.

Artigo 2.ºRevogado

Força jurídica

1 -O Plano Regional tem carácter imperativo para o sector público regional e é obrigatório, por força de contratos-programa, para outras actividades de interesse público.
2 -O Plano Regional tem carácter indicativo para os sectores público não regional, privado e cooperativo, definindo o quadro geral da actuação dos agentes económicos desses sectores.

Artigo 3.ºRevogado

Estrutura do Plano Regional

1 -A estrutura do Plano Regional compreende:
1. a)Plano regional de médio prazo, que define os objectivos globais de natureza económica e social, bem como os programas de acção sectoriais para o período da sua vigência;
2. b)Plano regional anual, que define os objectivos de natureza económica e social, as políticas sectoriais a prosseguir no período da sua vigência e constitui a base fundamental da actividade do Governo da Região em matéria de investimento público, tendo a sua expressão financeira no respectivo orçamento;
3. c)Relatórios de execução dos planos regionais, intercalares e finais, em que se analisa a respectiva execução financeira e material.
2 -O Plano Regional definirá os objectivos e metas do desenvolvimento regional, assegurará a compatibilidade dos vários domínios do planeamento, nas suas componentes económicas, sociais e físicas, e explicitará a afectação dos recursos necessários à sua concretização e obedecerá ainda, nomeadamente, aos seguintes princípios:
1. a)Princípio da disciplina financeira e compatibilização com os objectivos macroeconómicos;
2. b)Princípio da supletividade da intervenção pública, face ao livre funcionamento da iniciativa privada;
3. c)Princípio da participação social, nos termos do presente decreto legislativo regional.

Artigo 4.ºRevogado

Elaboração e conteúdo do Plano Regional

1 -A proposta do Plano Regional será elaborada pela Secretaria Regional das Finanças e Planeamento, através da Direcção Regional de Estudos e Planeamento.
2 -A proposta do Plano Regional conterá, conforme os escalões da sua estrutura, os objectivos globais de natureza económica e social e as linhas gerais de actuação do Governo no respectivo período.
3 -A proposta do plano regional de médio prazo incluirá a análise da situação económica e social regional, a identificação, quantificação financeira e descrição sucinta dos programas e, sempre que possível, atenta a sua natureza e características, a sua desagregação espacial.
4 -A proposta do plano regional anual, para além dos elementos mencionados nos números anteriores, será acompanhada de documento que explicite os projectos que compõem os diferentes programas, sempre que possível desagregados a nível de ilha, e o conteúdo dos mesmos.
5 -A proposta do Plano Regional será acompanhada de informações que permitam conhecer os investimentos das empresas públicas e dos fundos e organismos autónomos, bem como os principais empreendimentos a realizar pelas autarquias locais, nomeadamente as realizadas em cooperação com o Governo Regional.
6 -A proposta do Plano Regional será ainda acompanhada de programas comunitários e outros que incluam projectos nela integrados.

Artigo 5.ºRevogado

Alteração ao Plano Regional

1 -As propostas de alteração ao Plano Regional, independentemente dos escalões da sua estrutura, serão submetidas, para aprovação, ao plenário da Assembleia Legislativa Regional e deverão conter adequada justificação de acordo com este diploma.
2 -Exceptua-se do número anterior a afectação de verbas aos diferentes projectos de cada programa, cujo processamento deverá obedecer às normas aplicáveis às transferências de verbas entre rubricas de uma divisão e divisões de um mesmo capítulo, constantes dos diplomas de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 6.ºRevogado

Audição de entidades

1 -A participação no processo de elaboração dos planos faz-se através do Conselho Regional de Concertação Social.
2 -As entidades com representação no Conselho referido no número anterior deverão preparar um relatório circunstanciado, que constituirá parecer sobre a proposta do Plano e que a acompanhará na entrega à Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Capítulo II - Orgânica regional de planeamento

Artigo 7.ºRevogado

Competência política

1 -São órgãos com competência política em matéria de planeamento regional a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional.
2 -Compete à Assembleia Legislativa Regional apreciar e aprovar as propostas do Plano Regional em todos os escalões da sua estrutura, bem como apreciar os respectivos relatórios de execução.
3 -A execução do Plano Regional será acompanhada pelas comissões competentes da Assembleia Legislativa Regional, as quais terão acesso a toda a informação necessária ao desempenho das suas atribuições, incluindo a que se encontra na Direcção Regional de Estudos e Planeamento, sendo-lhe ainda facultado requerer ao Governo o depoimento ou esclarecimento dos técnicos ou serviços da orgânica de planeamento.
4 -Compete ao Governo Regional, em matéria de elaboração e execução do Plano:
1. a)Elaborar e aprovar os planos;
2. b)Concretizar as medidas previstas nos planos;
3. c)Coordenar a execução descentralizada dos planos;
4. d)Elaborar os relatórios de execução.

Artigo 8.ºRevogado

Competência técnica

São órgãos técnicos de planeamento, que funcionarão na dependência do membro do Governo Regional com competência na área do planeamento:

a)A Direcção Regional de Estudos e Planeamento;
b)A Comissão Técnica de Planeamento Regional.

Artigo 9.ºRevogado

Atribuições

São atribuições do membro do Governo com competência na área do planeamento:

a)Superintender e coordenar as actividades da orgânica regional de planeamento, nomeadamente no que se refere à compatibilização dos planos sectoriais;
b)Orientar a actividade e coordenar o planeamento regional nas suas múltiplas vertentes, em estreita colaboração com as secretarias regionais;
c)Autorizar a divulgação dos documentos referidos na alínea j) do artigo 11.º;
d)Estabelecer a articulação entre as orgânicas regional e nacional de planeamento.

Artigo 10.ºRevogado

Natureza da Direcção Regional de Estudos e Planeamento

1 -A Direcção Regional de Estudos e Planeamento é o serviço de carácter operativo da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento tecnicamente responsável pela preparação, elaboração e acompanhamento da execução do Plano Regional, bem como dos programas operacionais comunitários e pela realização de estudos de base e de índole sócio-económico necessários ao exercício das suas competências.
2 -A Direcção Regional de Estudos e Planeamento tem a sua sede e instalações na cidade de Angra do Heroísmo.

Artigo 11.ºRevogado

Atribuições da Direcção Regional de Estudos e Planeamento

À Direcção Regional de Estudos e Planeamento compete, designadamente:

a)Estudar as perspectivas do desenvolvimento económico e social da Região e elaborar previsões quantitativas globais, sectoriais e sub-regionais que permitam a formulação das opções fundamentais e dos objectivos do Plano Regional, assim como a fixação das metas do desenvolvimento;
b)Propor a formulação de orientações e directivas de carácter técnico para a elaboração dos planos sectoriais, de modo a facilitar a sua posterior integração no Plano Regional, facultando a informação indispensável à sua elaboração;
c)Assegurar a compatibilização, nos domínios globais e sectoriais de planeamento, tendo em vista a elaboração do Plano Regional;
d)Preparar os estudos e programas de ordenamento económico-social da Região;
e)Proceder à elaboração da proposta do Plano Regional, acompanhar o seu cumprimento e elaborar os relatórios de execução;
f)Preparar os programas anuais de execução do Plano Regional, acompanhar o seu cumprimento e elaborar os relatórios de execução;
g)Elaborar estudos de conjuntura, manter uma análise permanente das realidades demográficas, económicas e sociais da Região, de uma forma global e sectorial, e promover a realização de estudos de base e de interesse económico e social;
h)Emitir parecer sobre investimentos públicos não programados aquando da elaboração do Plano Regional e sobre investimentos privados cuja concretização dependa de autorização do Governo ou beneficiem de qualquer modalidade de incentivo ou vantagens, nomeadamente no que se refere à sua adequação ao Plano Regional;
i)Dar parecer sobre projectos de investimentos públicos;
j)Recolher e conservar todos os estudos, relatórios, projectos e outros documentos relacionados com a análise e desenvolvimento da Região, facultando a sua consulta às entidades interessadas desde que tal não constitua prejuízo para terceiros e para os objectivos que determinaram a respectiva elaboração;
l)Preparar e acompanhar, em colaboração com os restantes departamentos governamentais, os programas operacionais e demais intervenções comunitárias relacionadas com os fundos estruturais da Comunidade, em matéria de desenvolvimento regional.

Artigo 12.ºRevogado

Natureza e composição da Comissão Técnica de Planeamento Regional

1 -A Comissão Técnica de Planeamento Regional é o órgão de consulta e coordenação técnica na preparação, elaboração e execução do Plano Regional.
2 -A Comissão será presidida pelo Secretário Regional das Finanças e Planeamento ou por quem este designar e terá a seguinte composição:
1. a)Director regional de Estudos e Planeamento;
2. b)Director regional do Orçamento e Contabilidade;
3. c)Director do Serviço Regional de Estatística dos Açores;
4. d)Um representante de cada secretaria regional.
3 -Poderão ainda participar nos trabalhos da Comissão as entidades que forem convocadas pelo presidente da mesma, a seu pedido ou por intermédio de qualquer vogal, de acordo com os assuntos a tratar.

Artigo 13.ºRevogado

Atribuições da Comissão Técnica de Planeamento Regional

Incumbe à Comissão Técnica de Planeamento Regional:

a)Manter ligação entre a orgânica regional do planeamento e as secretarias regionais;
b)Participar na preparação dos planos regionais e no acompanhamento da respectiva execução;
c)Preparar estudos e pareceres destinados ao Conselho Superior de Estatística ou ao Conselho Orientador do Serviço Regional de Estatística dos Açores sobre assuntos com interesse para a Região;
d)Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores, propondo, nomeadamente, as providências adequadas à melhoria e à coordenação das estatísticas respeitantes aos serviços e departamentos regionais ou às actividades que se situem no âmbito da Região.

Capítulo III - Calendário do Plano Regional

Artigo 14.ºRevogado

Apresentação do Plano Regional pelo Governo Regional

1 -O Governo Regional apresentará, até 10 de Outubro de cada ano, às entidades referidas no n.º 1 do artigo 6.º as propostas do Plano Regional.
2 -As entidades mencionadas no número anterior deverão entregar ao Governo Regional, até 20 de Outubro, os pareceres a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º
3 -O Governo Regional apresentará à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, até 31 de Outubro de cada ano, a proposta do Plano Regional ou planos regionais que lhe competir elaborar.
4 -Se a realização de eleições para os órgãos de Governo próprio da Região não permitir o cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos, a proposta do Plano Regional deverá ser apresentada à Assembleia Legislativa Regional até ao 90.º dia após a data de aprovação do Programa do Governo.

Artigo 15.ºRevogado

Aprovação pela Assembleia Legislativa Regional

A Assembleia Legislativa Regional aprovará as propostas dos planos regionais que lhe forem apresentadas pelo Governo no seu período legislativo de Novembro, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Capítulo IV - Participação no Plano Nacional

Artigo 16.ºRevogado

Representante no Conselho Económico e Social

A Região Autónoma dos Açores far-se-á representar no Conselho Económico e Social, nos termos da lei.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.ºRevogado

Audição das autarquias locais

1 -Enquanto as autarquias locais não estiverem representadas no Conselho Regional de Concertação Social, a audição das mesmas far-se-á aos conselhos de ilha ou câmaras e assembleias municipais nas ilhas onde não existirem aqueles.
2 -A referida audição será feita nos termos previstos no artigo 14.º

Artigo 18.ºRevogado

Revogação

São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 21/83/A, de 28 de Junho, e 12/85/A, de 19 de Outubro.

Artigo 11.ºRevogado

Atribuições da Direcção Regional de Estudos e Planeamento

À Direcção Regional de Estudos e Planeamento compete, designadamente:

a)Estudar as perspectivas do desenvolvimento económico e social da Região e elaborar previsões quantitativas globais, sectoriais e sub-regionais que permitam a formulação das opções fundamentais e dos objectivos do Plano Regional, assim como a fixação das metas do desenvolvimento;
b)Propor a formulação de orientações e directivas de carácter técnico para a elaboração dos planos sectoriais, de modo a facilitar a sua posterior integração no Plano Regional, facultando a informação indispensável à sua elaboração;
c)Assegurar a compatibilização, nos domínios globais e sectoriais de planeamento, tendo em vista a elaboração do Plano Regional;
d)Preparar os estudos e programas de ordenamento económico-social da Região;
e)Proceder à elaboração da proposta do Plano Regional, acompanhar o seu cumprimento e elaborar os relatórios de execução;
f)Preparar os programas anuais de execução do Plano Regional, acompanhar o seu cumprimento e elaborar os relatórios de execução;
g)Elaborar estudos de conjuntura, manter uma análise permanente das realidades demográficas, económicas e sociais da Região, de uma forma global e sectorial, e promover a realização de estudos de base e de interesse económico e social;
h)Emitir parecer sobre investimentos públicos não programados aquando da elaboração do Plano Regional e sobre investimentos privados cuja concretização dependa de autorização do Governo ou beneficiem de qualquer modalidade de incentivo ou vantagens, nomeadamente no que se refere à sua adequação ao Plano Regional;
i)Dar parecer sobre projectos de investimentos públicos;
j)Recolher e conservar todos os estudos, relatórios, projectos e outros documentos relacionados com a análise e desenvolvimento da Região, facultando a sua consulta às entidades interessadas desde que tal não constitua prejuízo para terceiros e para os objectivos que determinaram a respectiva elaboração;
l)Preparar e acompanhar, em colaboração com os restantes departamentos governamentais, os programas operacionais e demais intervenções comunitárias relacionadas com os fundos estruturais da Comunidade, em matéria de desenvolvimento regional.