Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M — Sanções

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima a aplicar ao dador de trabalho:
1. a)De 5000$00 a 15000$00, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, por cada bordadeira relativamente à qual se verifique a infracção;
2. b)De 5000$00 a 20000$00, a violação do disposto no artigo 7.º, por cada infracção;
3. c)De 5000$00 a 100000$00, a violação do disposto no artigo 6.º, por cada infracção, quando as substâncias, equipamentos ou utensílios sejam fornecidos pelo dador de trabalho.
2 -A falta de pagamento pontual da remuneração devida à bordadeira de casa, bem como do subsídio previsto no artigo 10.º, constitui contra-ordenação punida com coima que pode ir até ao dobro das importâncias em dívida.
3 -As infracções no âmbito do regime de segurança social previsto no artigo 11.º ficam sujeitas, na parte aplicável, ao disposto no Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro.
4 -Ao regime substantivo e processual das contra-ordenações previstas nos n.os 1 e 2 é aplicável o disposto no Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho e no Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro.

Artigo 13.º — Sanções