Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/M — Edificação dispersa

1 -Consideram-se edificação dispersa as construções existentes em áreas que não se incluem nos espaços de produção de solo urbano nem nas zonas residenciais em meio rural, definidas no artigo 26.º
2 -Não podem ser licenciadas operações de loteamento nem novas construções que provoquem incremento de edificação dispersa, salvo construções complementares das existentes, ou de apoio à agricultura e silvicultura, ou ainda para solução de problema habitacional sem qualquer outra alternativa viável, ou para as decorrentes de operações de destaque feitas nas condições do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro.

Artigo 10.º — Edificação dispersa