Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/M — Zonas urbanas a preservar

1 -As zonas urbanas a preservar são constituídas pelas áreas dos centros históricos e pelos núcleos antigos que, em razão da sua morfologia, configuram memórias colectivas importantes e caracterizam a identidade dos aglomerados.
2 -Sem prejuízo da sua delimitação pelos planos directores municipais, são definidos como zonas urbanas a preservar, nomeadamente, os centros históricos e os núcleos antigos dos seguintes aglomerados:
1. a)Funchal (zona considerada no Plano Director do Funchal como a preservar);
2. b)Câmara de Lobos (todo o núcleo antigo);
3. c)Estreito de Câmara de Lobos (todo o núcleo antigo);
4. d)Ribeira Brava (zona central entre a marginal e as escolas);
5. e)Ponta do Sol (núcleo central);
6. f)Arco de São Jorge (núcleo central);
7. g)Jardim do Mar e Paul do Mar (todo o núcleo);
8. h)São Vicente (núcleo central);
9. i)Ponta Delgada (núcleo central);
10. j)Machico (núcleo central);
11. l)Santa Cruz (núcleo central);
12. m)Porto Santo - vila (núcleo central);
13. n)Madalena do Mar (núcleo central).
3 -No caso de as zonas urbanas a preservar estarem degradadas, podem os planos directores municipais propor áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
4 -Nas zonas urbanas a preservar serão aplicadas as seguintes normas:
1. a)É proibida a demolição para substituição dos edifícios existentes, salvo em caso de ruína iminente, comprovada por vistoria municipal;
2. b)A construção de novos edifícios deve respeitar as características paisagísticas, arquitectónicas e urbanísticas da zona envolvente;
3. c)As alterações e ampliações em edifícios existentes implicam a realização de obras de recuperação total desses edifícios, com manutenção das fachadas e de elementos interiores de valor decorativo importante;
4. d)As alterações do uso de habitação para outro fim apenas são admitidas no piso térreo e com entrada independente, mantendo-se a tipologia e tratamento dos vãos existentes, bem como sendo proibida a abertura de tabernas;
5. e)As instalações industriais ou de armazenamento devolutas poderão ser demolidas, desde que não se trate de edifícios com interesse para a arqueologia industrial, nomeadamente engenhos, azenhas, serras de água e moinhos, ou de edifícios com valor arquitectónico.

Artigo 16.º — Zonas urbanas a preservar

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