Artigo 44.º — Articulação com planos e programas de nível municipal e intermunicipal

As actividades de elaboração de planos e programas de âmbito hierárquico inferior, nomeadamente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e os planos directores municipais (PDM), subordinam-se aos objectivos definidos no POTRAM, devendo ser coordenadas e articuladas com as suas orientações.