As normas fixadas no POTRAM não dispensam as autorizações, aprovações e pareceres exigidos pela legislação em vigor, referentes a quaisquer empreendimentos, obras e acções de iniciativa pública ou privada.
Artigo 45.º — Autorizações, aprovações e pareceres
Vigente desde: 24/06/1995
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Em vigor desde 24/06/1995