É criada a Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, adiante designada por Paisagem Protegida.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 27/06/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/1996