Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A — Reestruturação, fusão e extinção

1 -Os diplomas que procedam à reestruturação, fusão ou extinção de institutos públicos regionais regularão igualmente os termos da liquidação e o destino do seu pessoal.
2 -Os institutos públicos regionais devem ser extintos:
1. a)Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criados;
2. b)Quando tenham sido alcançados os fins para os quais tenham sido criados, ou se tenha tornado impossível a sua prossecução;
3. c)Quando se verifique não subsistirem as razões que ditaram a personificação do serviço ou fundo em causa;
4. d)Quando a Região tiver de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos do instituto para as quais o respectivo património se revele insuficiente.
3 -A reestruturação, fusão ou extinção de institutos públicos regionais são objecto de diploma de valor igual ao da sua criação.

Artigo 16.º — Reestruturação, fusão e extinção