Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A — Duração e cessação do mandato

1 -O mandato dos membros do conselho directivo tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos.
2 -Os membros do conselho directivo podem ser livremente exonerados, por quem tem competência para os nomear, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço.
3 -A exoneração dá lugar, sempre que não se fundamente no decurso do prazo, em motivo justificado ou na dissolução do órgão de direcção e quando não se siga imediatamente novo exercício de funções do mesmo nível ou superior, ao pagamento de uma indemnização de valor correspondente à remuneração base ou equivalente vincenda até ao termo do mandato, com o limite máximo de 12 meses.
4 -A indemnização eventualmente devida é reduzida ao montante da diferença entre a remuneração base ou equivalente como membro do conselho directivo e a remuneração base do lugar de origem à data da cessação de funções directivas.
5 -Considera-se motivo justificado para efeitos do disposto no n.º 3:
1. a)A falta grave de observância da lei ou dos estatutos do instituto;
2. b)A violação grave dos deveres que lhe foram cometidos como membro do conselho directivo.
6 -O apuramento do motivo justificado pressupõe a prévia audiência do membro do conselho sobre as razões invocadas, mas não implica o estabelecimento ou organização de qualquer processo.
7 -O conselho directivo pode ser dissolvido mediante despacho fundamentado dos membros do Governo Regional competentes para a nomeação, por motivo justificado, nomeadamente:
1. a)O incumprimento das orientações, recomendações ou directivas dos departamentos regionais no âmbito do poder de superintendência;
2. b)O incumprimento dos objectivos definidos no plano de actividades aprovado ou desvio substancial entre o orçamento e a sua execução, salvo por razões não imputáveis ao órgão;
3. c)A prática de infracções graves ou reiteradas às normas que regem o instituto;
4. d)A inobservância dos princípios de gestão fixados neste diploma;
5. e)O incumprimento de obrigações legais que, nos termos da lei, constituam fundamento de destituição dos seus órgãos.
8 -A dissolução implica a cessação do mandato de todos os membros do conselho directivo.
9 -No caso de cessação do mandato, os membros do conselho directivo mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, salvo se expressamente estes forem afastados, mas podem renunciar ao mandato com a antecedência mínima de três meses sobre a data em que se propõem cessar funções.

Artigo 20.º — Duração e cessação do mandato

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