Art.º 30 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A — Composição

1 -O conselho consultivo é composto nomeadamente por representantes das entidades ou organizações representativas dos interessados na actividade do instituto, por representantes de outros organismos públicos, bem como por técnicos e especialistas independentes, nos termos a definir no diploma a que se refere o artigo 33.º
2 -O conselho consultivo pode incluir representantes respectivamente dos beneficiários e dos utentes das actividades ou serviços em causa, cabendo ao membro do Governo Regional da tutela definir as modalidades dessa representação.
3 -O presidente do conselho consultivo é indicado no diploma a que se refere o artigo 33.º e designado nos termos previstos e nomeado por despacho do membro do Governo Regional da tutela.
4 -O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo, quando a tal houver lugar.

Artigo 30.º — Composição