Na Região Autónoma da Madeira, as Secções Regionais das Ordens Profissionais dos Arquitectos e Engenheiros e da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos - ANET fornecem a cada comissão arbitral municipal a lista dos seus membros habilitados e disponíveis para a determinação do nível de conservação no município, podendo o mesmo arquitecto, engenheiro ou engenheiro técnico integrar mais do que uma CAM.
Artigo 2.º — Competência
Vigente desde: 21/05/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2008