O presente diploma tem por objecto a suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 07/04/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2010