É suspensa a vigência:
- a)Do n.º 1 do artigo 6.º das normas de execução do POTRAA relativamente à ilha de São Miguel;
- b)Dos n.os 3 e 4 do mesmo preceito, para todo o território da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2.º — Âmbito espacial e normativo da suspensão
Vigente desde: 07/04/2010
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Em vigor desde 07/04/2010