A suspensão parcial do POTRAA vigora até à alteração deste plano sectorial.
Artigo 3.º — Prazo
Vigente desde: 07/04/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2010
A suspensão parcial do POTRAA vigora até à alteração deste plano sectorial.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2010