Art.º 46 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M — Constituição de sociedade e aquisição ou alienação de partes de capital

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a participação da Região Autónoma da Madeira, bem como das empresas públicas regionais, na constituição de sociedades e na aquisição ou alienação de partes de capital está sujeita a autorização mediante resolução do Conselho do Governo Regional, excepto nas aquisições que decorram de dação em cumprimento, doação, renúncia ou abandono.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de autorização deve ser acompanhado por um estudo demonstrativo do interesse e viabilidade da operação pretendida.
3 -O incumprimento do disposto no n.º 1 determina a nulidade do negócio jurídico em causa.

Artigo 46.º — Constituição de sociedade e aquisição ou alienação de partes de capital