Os apoios a conceder no âmbito do presente diploma têm como objetivo:
- a)Comparticipar na reparação e manutenção de imóveis, móveis, infraestruturas e equipamentos ligados à indústria baleeira;
- b)Apoiar a reparação e manutenção de embarcações baleeiras, respetiva palamenta e demais equipamentos;
- c)Comparticipar a aquisição ou construção de imóveis para a proteção das embarcações baleeiras;
- d)Realizar estudos sobre a história, antropologia e arqueologia industrial da baleação açoriana e salvaguardar o respetivo património documental, e o espólio material ligado à atividade baleeira;
- e)Fomentar atividades educacionais, formativas, desportivas, de turismo e lazer relacionadas com o património baleeiro;
- f)Apoiar a aquisição de equipamentos de segurança à navegação exigidos por lei.