Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º e 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
O presente diploma define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.
Artigo 2.º
[...]
1 -[...].
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...].
2 -As embarcações baleeiras e respetiva palamenta, identificadas na alínea c) do número anterior, que se encontrem a navegar, mantêm, perante a autoridade marítima, o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava a baleação, independentemente do porto de registo.
3 -As embarcações baleeiras e respetiva palamenta são, em termos de regras e equipamentos de segurança exigíveis, equiparadas às embarcações de recreio, nos termos seguintes:
a)Botes baleeiros - ER do tipo 5;
b)Lanchas da baleia - ER do tipo 4.
4 -[Anterior n.º 2].
Artigo 3.º
[...]
A classificação dos bens considerados como património baleeiro será efetuada pela direção regional com competência em matéria de cultura, mediante parecer da comissão prevista no artigo 12.º.
Artigo 4.º
[...]
1 -A direção regional com competência em matéria de cultura manterá um cadastro de todos os bens classificados como património baleeiro regional.
2 -[...].
Artigo 5.º
[...]
[...]:
a)[...];
b)[...];
c)Comparticipar a aquisição ou construção de imóveis para a proteção das embarcações baleeiras;
d)Realizar estudos sobre a história, antropologia e arqueologia industrial da baleação açoriana e salvaguardar o respetivo património documental, e o espólio material ligado à atividade baleeira;
e)Fomentar atividades educacionais, formativas, desportivas, de turismo e lazer relacionadas com o património baleeiro;
f)Apoiar a aquisição de equipamentos de segurança à navegação exigidos por lei.
Artigo 6.º
[...]
Os bens classificados como património baleeiro e como tal incluídos no cadastro referido no artigo 4.º podem também ser classificados como património cultural da Região, nos termos do regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel, ficando também sujeitos à respetiva disciplina.
Artigo 8.º
[...]
1 -[...].
2 -A concessão dos apoios mencionados no número anterior será decidida pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, após parecer da comissão referida no artigo 12.º.
3 -[...].
Artigo 9.º
Regatas de botes baleeiros
1 -As regatas realizadas com botes baleeiros podem ser alvo da concessão de apoio que, de entre outras, pode revestir a forma de comparticipação financeira.
2 -O montante da comparticipação é determinado em função da apreciação do programa de candidatura e do respetivo projeto orçamental e fixado no contrato-programa a celebrar com o departamento governamental com competência em matéria de cultura, o qual regula também as obrigações de ambas as partes.
3 -As entidades que promovam regatas com botes baleeiros objeto de candidatura ao apoio previsto no presente artigo devem remeter à direção regional com competência em matéria de cultura o regulamento específico das mesmas para efeitos de homologação.
Artigo 10.º
[...]
1 -As embarcações baleeiras que sejam propriedade da Região podem ser cedidas às autarquias e a outras entidades sem fins lucrativos, mediante protocolo a celebrar com o departamento governamental com competência em matéria de cultura.
2 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...].
3 -O não cumprimento do estipulado, em qualquer das alíneas do número anterior, determinará a devolução imediata das embarcações à Região, que poderá cedê-las a outras entidades que se mostrem interessadas.
4 -Tendo em vista a divulgação e rentabilização do património baleeiro, os cessionários podem utilizar embarcações classificadas como património baleeiro para utilização turística, sendo possível fazê-lo diretamente quando o seu estatuto jurídico-económico o permita ou por contrato com empresas marítimo-turísticas, destinando-se as respetivas receitas a custear as obrigações estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do presente artigo.
Artigo 11.º
[...]
1 -O apoio financeiro destinado à preservação e recuperação do património baleeiro regional e à construção de novos botes baleeiros será inscrito anualmente no Plano da Região pelo departamento governamental com competência em matéria de cultura.
2 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura fixará por portaria o período de candidatura durante o qual os proprietários ou possuidores de bens classificados, nos termos do artigo 3.º, podem solicitar os respetivos apoios, bem como as regras a seguir na sua concessão.
Artigo 12.º
[...]
1 -Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura será nomeada, pelo período de três anos, uma comissão consultiva para avaliação das candidaturas e apoios para os efeitos mencionados no artigo 3.º, com a seguinte composição:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...].
2 -À Comissão cabe elaborar um relatório onde conste uma apreciação crítica a cada uma das candidaturas apresentadas e consequente proposta de distribuição dos apoios, a conceder no prazo de trinta dias após o termo do período de apresentação de candidaturas a ser submetidas ao departamento governamental com competência em matéria de cultura.
3 -À comissão, para além da competência referida nos números anteriores, incumbe a coordenação da utilização do património baleeiro, designadamente, em áreas como as regatas, ações educativas e de divulgação.
Artigo 14.º
[...]
1 -[...].
2 -A avaliação das candidaturas a bolseiro será feita pela comissão referida no n.º 1 do artigo 12.º.
Artigo 15.º
[...]
1 -As entidades detentoras de embarcações propriedade da Região Autónoma dos Açores ficam obrigadas, no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente diploma, a celebrar com o departamento governamental com competência em matéria de cultura os protocolos referidos no artigo 10.º.
2 -[...].
Artigo 16.º
[...]
A transferência e a alienação, dentro e para o exterior da Região, de bens classificados ou suscetíveis de classificação como património baleeiro regem-se pelas normas do regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Norma revogatória

O presente diploma revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A, de 17 de agosto.

Artigo 3.º

Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, é republicado em anexo e faz parte integrante do presente diploma, com as alterações ora introduzidas.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 3 de junho de 2014.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de julho de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto

Património baleeiro regional

Anexo

Capítulo I - Princípios gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.

Artigo 2.º

Património baleeiro

1 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se como património baleeiro regional, independentemente da sua propriedade:
1. a)Os imóveis e as infraestruturas construídos ou adquiridos para a baleação e atividades associadas;
2. b)Os móveis, as maquinarias, os veículos, os equipamentos e demais acessórios utilizados na indústria baleeira;
3. c)As embarcações baleeiras e respetiva palamenta existentes ao tempo da cessação da atividade em cada uma das ilhas ou que tenham sido registadas durante a faina baleeira;
4. d)Dentes, peças feitas em marfim e osso de cachalote de reconhecido valor artístico ou significado cultural e museológico;
5. e)Objetos de arte com representações de atividade baleeira;
6. f)O acervo documental, nomeadamente contabilidade depositada em departamentos oficiais, matrículas e registos de propriedade de embarcações baleeiras ou afetas à atividade baleeira, e outros registos oficiais e ainda filmes, fotografias, registos magnéticos e de imagens, incluindo tudo o que haja sido recolhido pelos serviços oficiais em obediência a leis vigentes na época da exploração, ou mesmo por particulares, ou venha a sê-lo.
2 -As embarcações baleeiras e respetiva palamenta, identificadas na alínea c) do número anterior, que se encontrem a navegar, mantêm, perante a autoridade marítima, o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava a baleação, independentemente do porto de registo.
3 -As embarcações baleeiras e respetiva palamenta são, em termos de regras e equipamentos de segurança exigíveis, equiparadas às embarcações de recreio, nos termos seguintes:
1. a)Botes baleeiros - ER do tipo 5;
2. b)Lanchas da baleia - ER do tipo 4.
4 -Fazem parte do património baleeiro regional as regatas realizadas com os botes baleeiros.

Artigo 3.º

Classificação

A classificação dos bens considerados como património baleeiro será efetuada pela direção regional com competência em matéria de cultura, mediante parecer da comissão prevista no artigo 12.º.

Artigo 4.º

Cadastro

1 -A direção regional com competência em matéria de cultura manterá um cadastro de todos os bens classificados como património baleeiro regional.
2 -O cadastro referido no número anterior será acessível ao público.

Artigo 5.º

Objetivo dos apoios

Os apoios a conceder no âmbito do presente diploma têm como objetivo:

a)Comparticipar na reparação e manutenção de imóveis, móveis, infraestruturas e equipamentos ligados à indústria baleeira;
b)Apoiar a reparação e manutenção de embarcações baleeiras, respetiva palamenta e demais equipamentos;
c)Comparticipar a aquisição ou construção de imóveis para a proteção das embarcações baleeiras;
d)Realizar estudos sobre a história, antropologia e arqueologia industrial da baleação açoriana e salvaguardar o respetivo património documental, e o espólio material ligado à atividade baleeira;
e)Fomentar atividades educacionais, formativas, desportivas, de turismo e lazer relacionadas com o património baleeiro;
f)Apoiar a aquisição de equipamentos de segurança à navegação exigidos por lei.

Artigo 6.º

Classificação como património cultural

Os bens classificados como património baleeiro e como tal incluídos no cadastro referido no artigo 4.º podem também ser classificados como património cultural da Região, nos termos do regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel, ficando também sujeitos à respetiva disciplina.

Capítulo II - Embarcações

Artigo 7.º

Tipos de embarcações

1 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se embarcações baleeiras as lanchas de reboque e os botes, com matrículas baleeiras, as quais deverão ser mantidas nos seus cascos, de acordo com a alínea b) do n.º 3.
2 -Uma embarcação para ser considerada lancha de reboque baleeira deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Ter sido construída ou adaptada especificamente para a atividade baleeira;
2. b)Ter sido utilizada na baleação nos mares dos Açores durante pelo menos um ano;
3. c)Ter operado a partir de um dos portos açorianos ligados à baleação.
3 -Uma embarcação para ser considerada bote baleeiro deve obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos:
1. a)Ter sido construída de acordo com as técnicas tradicionais;
2. b)Manter as características específicas das embarcações e respetiva palamenta usadas na caça à baleia.
4 -Sem prejuízo dos apoios a conceder à manutenção e recuperação do património baleeiro, o Governo Regional poderá conceder apoios à construção de novos botes baleeiros para utilização em atividades desportivas, turísticas ou de lazer, não devendo os mesmos ser classificados como património baleeiro.

Artigo 8.º

Construção de novos botes baleeiros

1 -As pessoas ou entidades interessadas na construção de novos botes baleeiros deverão apresentar a sua candidatura no período indicado na portaria a que se refere o artigo 11.º.
2 -A concessão dos apoios mencionados no número anterior será decidida pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, após parecer da comissão referida no artigo 12.º.
3 -A lista de atribuição dos apoios será publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 9.º

Regatas de botes baleeiros

1 -As regatas realizadas com botes baleeiros podem ser alvo da concessão de apoio que, de entre outras, pode revestir a forma de comparticipação financeira.
2 -O montante da comparticipação é determinado em função da apreciação do programa de candidatura e do respetivo projeto orçamental e fixado no contrato-programa a celebrar com o departamento governamental com competência em matéria de cultura, o qual regula também as obrigações de ambas as partes.
3 -As entidades que promovam regatas com botes baleeiros objeto de candidatura ao apoio previsto no presente artigo devem remeter à direção regional com competência em matéria de cultura o regulamento específico das mesmas para efeitos de homologação.

Artigo 10.º

Cedência de embarcações

1 -As embarcações baleeiras que sejam propriedade da Região podem ser cedidas às autarquias e a outras entidades sem fins lucrativos, mediante protocolo a celebrar com o departamento governamental com competência em matéria de cultura.
2 -Os cessionários obrigam-se a:
1. a)Manter as embarcações em bom estado de conservação;
2. b)Utilizar as embarcações em atividades de educação ambiental e de divulgação da arte e memória da baleação;
3. c)Utilizar as embarcações em ações formativas e desportivas.
3 -O não cumprimento do estipulado, em qualquer das alíneas do número anterior, determinará a devolução imediata das embarcações à Região, que poderá cedê-las a outras entidades que se mostrem interessadas.
4 -Tendo em vista a divulgação e rentabilização do património baleeiro, os cessionários podem utilizar embarcações classificadas como património baleeiro para utilização turística, sendo possível fazê-lo diretamente quando o seu estatuto jurídico-económico o permita ou por contrato com empresas marítimo-turísticas, destinando-se as respetivas receitas a custear as obrigações estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do presente artigo.

Capítulo III - Apoios

Artigo 11.º

Apoios financeiros

1 -O apoio financeiro destinado à preservação e recuperação do património baleeiro regional e à construção de novos botes baleeiros será inscrito anualmente no Plano da Região pelo departamento governamental com competência em matéria de cultura.
2 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura fixará por portaria o período de candidatura durante o qual os proprietários ou possuidores de bens classificados, nos termos do artigo 3.º, podem solicitar os respetivos apoios, bem como as regras a seguir na sua concessão.

Artigo 12.º

Comissão consultiva

1 -Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura será nomeada, pelo período de três anos, uma comissão consultiva para avaliação das candidaturas e apoios para os efeitos mencionados no artigo 3.º, com a seguinte composição:
1. a)O diretor do Museu da ilha do Pico, responsável pelo Museu dos Baleeiros e pelo Museu de Indústria Baleeira, que presidirá;
2. b)Um representante de cada uma das entidades que promovam atividades no âmbito deste diploma;
3. c)Três personalidades de reconhecido mérito identificadas com a história e atividade baleeiras;
4. d)Dois representantes da AMRAA.
2 -À Comissão cabe elaborar um relatório onde conste uma apreciação crítica a cada uma das candidaturas apresentadas e consequente proposta de distribuição dos apoios, a conceder no prazo de trinta dias após o termo do período de apresentação de candidaturas a ser submetidas ao departamento governamental com competência em matéria de cultura.
3 -À comissão, para além da competência referida nos números anteriores, incumbe a coordenação da utilização do património baleeiro, designadamente, em áreas como as regatas, ações educativas e de divulgação.

Capítulo IV - Espólio documental e bolsas

Artigo 13.º

Fundos documentais

1 -No prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente diploma, deverão ser entregues à guarda do Museu dos Baleeiros, das Lajes do Pico, originais ou cópias do espólio documental relacionado com a baleação detido por entidades dependentes direta ou indiretamente da Administração da Região Autónoma dos Açores.
2 -O Museu dos Baleeiros, das Lajes do Pico, deverá organizar uma base de dados respeitante ao património baleeiro açoriano.

Artigo 14.º

Bolsas de estudo

1 -Poderão ser criadas bolsas de estudo destinadas à investigação relacionada com a baleação açoriana, com a biologia e conservação dos cetáceos em águas açorianas, com o artesanato respeitante à atividade, bem como para a aprendizagem de reparação e construção de embarcações baleeiras.
2 -A avaliação das candidaturas a bolseiro será feita pela comissão referida no n.º 1 do artigo 12.º.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Protocolos

1 -As entidades detentoras de embarcações propriedade da Região Autónoma dos Açores ficam obrigadas, no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente diploma, a celebrar com o departamento governamental com competência em matéria de cultura os protocolos referidos no artigo 10.º.
2 -As entidades que o não façam perdem o direito de utilizar as embarcações, devendo devolvê-las à Região, que promoverá a sua cedência a outras entidades que se mostrem interessadas, dando-se preferência àquelas que se situem na mesma freguesia.

Artigo 16.º

Transferência e alienação

A transferência e a alienação, dentro e para o exterior da Região, de bens classificados ou suscetíveis de classificação como património baleeiro regem-se pelas normas do regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e demais legislação aplicável.

Artigo 17.º

Expropriação

O Governo Regional poderá promover a expropriação por utilidade pública dos imóveis classificados como património baleeiro regional quando o seu proprietário não ofereça as garantias suficientes da sua normal conservação, nos termos do regime jurídico referido no artigo anterior.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º e 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
O presente diploma define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.
Artigo 2.º
[...]
1 -[...].
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...].
2 -As embarcações baleeiras e respetiva palamenta, identificadas na alínea c) do número anterior, que se encontrem a navegar, mantêm, perante a autoridade marítima, o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava a baleação, independentemente do porto de registo.
3 -As embarcações baleeiras e respetiva palamenta são, em termos de regras e equipamentos de segurança exigíveis, equiparadas às embarcações de recreio, nos termos seguintes:
a)Botes baleeiros - ER do tipo 5;
b)Lanchas da baleia - ER do tipo 4.
4 -[Anterior n.º 2].
Artigo 3.º
[...]
A classificação dos bens considerados como património baleeiro será efetuada pela direção regional com competência em matéria de cultura, mediante parecer da comissão prevista no artigo 12.º.
Artigo 4.º
[...]
1 -A direção regional com competência em matéria de cultura manterá um cadastro de todos os bens classificados como património baleeiro regional.
2 -[...].
Artigo 5.º
[...]
[...]:
a)[...];
b)[...];
c)Comparticipar a aquisição ou construção de imóveis para a proteção das embarcações baleeiras;
d)Realizar estudos sobre a história, antropologia e arqueologia industrial da baleação açoriana e salvaguardar o respetivo património documental, e o espólio material ligado à atividade baleeira;
e)Fomentar atividades educacionais, formativas, desportivas, de turismo e lazer relacionadas com o património baleeiro;
f)Apoiar a aquisição de equipamentos de segurança à navegação exigidos por lei.
Artigo 6.º
[...]
Os bens classificados como património baleeiro e como tal incluídos no cadastro referido no artigo 4.º podem também ser classificados como património cultural da Região, nos termos do regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel, ficando também sujeitos à respetiva disciplina.
Artigo 8.º
[...]
1 -[...].
2 -A concessão dos apoios mencionados no número anterior será decidida pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, após parecer da comissão referida no artigo 12.º.
3 -[...].
Artigo 9.º
Regatas de botes baleeiros
1 -As regatas realizadas com botes baleeiros podem ser alvo da concessão de apoio que, de entre outras, pode revestir a forma de comparticipação financeira.
2 -O montante da comparticipação é determinado em função da apreciação do programa de candidatura e do respetivo projeto orçamental e fixado no contrato-programa a celebrar com o departamento governamental com competência em matéria de cultura, o qual regula também as obrigações de ambas as partes.
3 -As entidades que promovam regatas com botes baleeiros objeto de candidatura ao apoio previsto no presente artigo devem remeter à direção regional com competência em matéria de cultura o regulamento específico das mesmas para efeitos de homologação.
Artigo 10.º
[...]
1 -As embarcações baleeiras que sejam propriedade da Região podem ser cedidas às autarquias e a outras entidades sem fins lucrativos, mediante protocolo a celebrar com o departamento governamental com competência em matéria de cultura.
2 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...].
3 -O não cumprimento do estipulado, em qualquer das alíneas do número anterior, determinará a devolução imediata das embarcações à Região, que poderá cedê-las a outras entidades que se mostrem interessadas.
4 -Tendo em vista a divulgação e rentabilização do património baleeiro, os cessionários podem utilizar embarcações classificadas como património baleeiro para utilização turística, sendo possível fazê-lo diretamente quando o seu estatuto jurídico-económico o permita ou por contrato com empresas marítimo-turísticas, destinando-se as respetivas receitas a custear as obrigações estabelecidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do presente artigo.
Artigo 11.º
[...]
1 -O apoio financeiro destinado à preservação e recuperação do património baleeiro regional e à construção de novos botes baleeiros será inscrito anualmente no Plano da Região pelo departamento governamental com competência em matéria de cultura.
2 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura fixará por portaria o período de candidatura durante o qual os proprietários ou possuidores de bens classificados, nos termos do artigo 3.º, podem solicitar os respetivos apoios, bem como as regras a seguir na sua concessão.
Artigo 12.º
[...]
1 -Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura será nomeada, pelo período de três anos, uma comissão consultiva para avaliação das candidaturas e apoios para os efeitos mencionados no artigo 3.º, com a seguinte composição:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...].
2 -À Comissão cabe elaborar um relatório onde conste uma apreciação crítica a cada uma das candidaturas apresentadas e consequente proposta de distribuição dos apoios, a conceder no prazo de trinta dias após o termo do período de apresentação de candidaturas a ser submetidas ao departamento governamental com competência em matéria de cultura.
3 -À comissão, para além da competência referida nos números anteriores, incumbe a coordenação da utilização do património baleeiro, designadamente, em áreas como as regatas, ações educativas e de divulgação.
Artigo 14.º
[...]
1 -[...].
2 -A avaliação das candidaturas a bolseiro será feita pela comissão referida no n.º 1 do artigo 12.º.
Artigo 15.º
[...]
1 -As entidades detentoras de embarcações propriedade da Região Autónoma dos Açores ficam obrigadas, no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente diploma, a celebrar com o departamento governamental com competência em matéria de cultura os protocolos referidos no artigo 10.º.
2 -[...].
Artigo 16.º
[...]
A transferência e a alienação, dentro e para o exterior da Região, de bens classificados ou suscetíveis de classificação como património baleeiro regem-se pelas normas do regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e demais legislação aplicável.