Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede às adaptações necessárias à integral aplicação na Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril.

Artigo 2.º

Adaptação de competências

1 -As competências atribuídas ao Turismo de Portugal IP são, na Região Autónoma da Madeira, exercidas pela Direção Regional do Turismo.
2 -As competências atribuídas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica são exercidas, na Região Autónoma da Madeira pela Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE).

Artigo 3.º

Estabelecimentos de alojamento local

1 -Considera-se «alojamento local» a prestação de serviços de alojamento temporário a turistas mediante remuneração e ainda quando se enquadrem nos demais requisitos previstos no decreto-lei que pelo presente se adapta.
2 -É proibida a exploração e a prestação de serviços de alojamento local, quando os locais em que os mesmos sejam prestados ou disponibilizados reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, incluindo os previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio.

Artigo 4.º

Requisitos de segurança

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, adaptado à RAM através do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, com sua adaptação à Região Autónoma da Madeira através da Portaria n.º 29/2013, de 22 de abril.
2 -O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir:
1. a)Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;
2. b)Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;
3. c)Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.

Artigo 5.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas constitui receita da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de novembro de 2015.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 30 de novembro de 2015.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.