- 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, adaptado à RAM através do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, com sua adaptação à Região Autónoma da Madeira através da Portaria n.º 29/2013, de 22 de abril.
- 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir:
- a)Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;
- b)Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;
- c)Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.
Artigo 4.º — Requisitos de segurança
Vigente desde: 22/12/2015
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Em vigor desde 22/12/2015