A Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, em articulação com a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, promove um plano de formação para os trabalhadores em funções públicas da administração regional e das autarquias locais, com vista a garantir a aplicação uniforme das disposições legais atinentes à reconversão urbanística de áreas de génese ilegal.
Artigo 13.º — Plano de Formação
Vigente desde: 14/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2018