O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
- 1 -O pessoal que se encontra inserido nos serviços e organismos referidos no artigo anterior integra os quadros regionais de ilha, a aprovar mediante portaria dos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e da Administração Pública, com exceção do pessoal dirigente, dos cargos de direção específica e cargos de chefia que correspondam a unidades orgânicas, os quais constarão de mapa anexo ao diploma orgânico de cada um dos respetivos departamentos governamentais ou dos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Sempre que se revele necessária a existência de lugares no quadro em regime de função pública para a operacionalidade das figuras de mobilidade dentro ou entre quadros regionais de ilha ou outros quadros de pessoal da administração pública regional, os lugares de origem ocupados pelos trabalhadores acompanhá-los-ão para aquele efeito, bem como as correspondentes dotações orçamentais, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º
- 5 -(Anterior n.º 4 com a redação introduzida pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de dezembro.)