Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A — Instrumentos de mobilidade

1 -A mobilidade opera-se mediante os seguintes instrumentos:
1. a)A afetação de pessoal;
2. b)A cedência de interesse público.
2 -É garantida a mobilidade entre os trabalhadores da administração regional autónoma, administração local e administração do Estado.
3 -As presentes figuras de mobilidade operam ainda entre o quadro e mapa de pessoal da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e os quadros de pessoal da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores e vice-versa.
4 -Para efeitos do número anterior aplica-se, sempre que necessário e com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de dezembro.
5 -Ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior da Região Autónoma dos Açores, em matéria de mobilidade, aplicam-se as normas específicas consagradas no respetivo estatuto.

Artigo 9.º — Instrumentos de mobilidade