O presente diploma altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/08/2020
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Em vigor desde 14/08/2020