- 1 -A aplicação de sanção disciplinar de que resulte a suspensão do exercício das funções dos trabalhadores não docentes contratados a termo resolutivo determina a não renovação do contrato.
- 2 -A aplicação de sanção disciplinar de despedimento ou demissão a trabalhadores não docentes contratados a termo resolutivo determina a incompatibilidade para o exercício de funções nos estabelecimentos de ensino, por um período de 10 anos.
Artigo 28.º — Aplicação de sanções disciplinares aos contratados a termo resolutivo
Vigente desde: 09/06/2021
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