Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M

O presente diploma estabelece o regime jurídico dos trabalhadores não docentes das organizações escolares da Região Autónoma da Madeira (RAM).

As normas constantes deste diploma aplicam-se a todos os trabalhadores não docentes que prestem serviço, a qualquer título, nas organizações escolares referidas no artigo anterior, qualquer que seja o seu estatuto de origem, com exceção dos trabalhadores colocados ao abrigo dos programas ocupacionais de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.

O trabalhador não docente goza dos direitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adiante designada por LTFP, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto, e tem o direito específico de participação no processo educativo, o qual se exerce na área do apoio à educação e ao ensino, na vida da escola e na sua relação com o meio e compreende:

Para além dos deveres previstos na LTFP, são deveres específicos do trabalhador não docente:

Compete à direção regional responsável pela área da administração e gestão das organizações escolares, mediante a participação do órgão de gestão do estabelecimento ou do delegado escolar, a realização dos procedimentos de recrutamento e seleção com vista ao preenchimento dos postos de trabalho dos mapas de pessoal, tendo em conta as necessidades dos estabelecimentos.

Por razões de conveniência de serviço, devidamente fundamentadas, poderá excecionalmente ocorrer a mudança de um trabalhador, dentro da mesma carreira e sem prejuízo do seu conteúdo funcional geral, desde que as competências pessoais e técnicas o permitam, para uma outra área de atividade inerente a essa carreira, prevista no mapa de pessoal do estabelecimento.

A identificação das áreas de atividade e a descrição dos conteúdos funcionais das carreiras dos trabalhadores não docentes, cuja especificidade assim o imponha, destina-se a caracterizar as respetivas funções e constam dos respetivos mapas de pessoal.

A avaliação do desempenho obedece aos princípios, objetivos e regras em vigor para a Administração Pública, sem prejuízo de uma adaptação do SIADAP-RAM às especificidades das organizações escolares, a efetuar através de portaria.

A estrutura remuneratória das carreiras referidas no artigo 11.º encontra-se prevista na lei geral, com exceção das carreiras subsistentes, a qual consta do anexo I ao presente diploma.

Suplência e vacatura do posto de trabalho de chefe de serviços de administração escolar ou coordenador técnico

Aos trabalhadores não docentes são aplicáveis as regras sobre o exercício do poder disciplinar constantes da LFTP.

Os trabalhadores não docentes são disciplinarmente responsáveis perante o órgão de gestão do estabelecimento.

A suspensão preventiva é proposta pelo órgão competente para instaurar o processo disciplinar nos termos do artigo 24.º ou pelo instrutor e autorizado mediante despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da educação.

Com a publicação do presente diploma é extinta a carreira de Ajudante de Ação Socioeducativa de Educação Pré-Escolar.

Sem prejuízo do previsto no n.º 3 do artigo 12.º, poderão candidatar-se à carreira de Técnico de Apoio à Infância, durante o período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, os candidatos com a escolaridade obrigatória, desde que detentores de um dos cursos específicos constantes do despacho do membro do governo responsável pela área da educação referido naquele artigo.

Os procedimentos concursais pendentes à data de entrada em vigor do presente diploma para provimento de postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional na área de atividade do apoio educativo decorrem até ao seu termo, devendo os candidatos aprovados nas respetivas vagas transitar nos termos do artigo 30.º

Em tudo o que não esteja especialmente previsto neste diploma aplica-se o regime jurídico próprio dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 29/2006/M, de 19 de julho e 14/2007/M, de 24 de abril.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.