Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A — Sanções acessórias

1 -Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão do meio de transporte e, ou dos animais;
2. b)Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
4. d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
5. e)Encerramento do estabelecimento cujo financiamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
6. f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
7. g)Privação do direito de exercer a atividade de criação de animais;
8. h)Encerramento de estabelecimento sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
9. i)Interdição do uso de equipamentos;
10. j)Perda de objetos, incluindo perigosos, ou perda de valor.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) a i) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.
3 -São ineficazes os negócios jurídicos que tenham por objeto animais apreendidos.

Artigo 15.º — Sanções acessórias