Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A — Procedimento

1 -As intervenções seguem o procedimento aplicável em matéria de urbanização e edificação, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e de outros instrumentos de gestão do território aprovados para o local, com as adaptações previstas no presente diploma.
2 -Sempre que sejam exigíveis pareceres de entidades regionais, estes são emitidos de forma coordenada, através de parecer elaborado pelos departamentos do Governo Regional competentes em matéria de ambiente e de ordenamento do território, no prazo máximo de 30 dias úteis.
3 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem emissão de parecer, considera-se este favorável, salvo quando esteja em causa parecer legalmente obrigatório e vinculativo, caso em que se aplicam as regras previstas no regime jurídico aplicável.
4 -Nas áreas da Paisagem Humanizada e Protegida dos Biscoitos, o parecer elaborado pelos departamentos do Governo Regional competentes em matéria de ambiente e de ordenamento do território deve avaliar as estruturas fixas quanto aos limites de área, materiais e integração paisagística.

Artigo 10.º — Procedimento