Fica revogado o Decreto Regional n.º 28/79/A, de 20 de Dezembro, e demais diplomas complementares.
Artigo 11.º — (Revogação)
Vigente desde: 16/04/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/1983
Fica revogado o Decreto Regional n.º 28/79/A, de 20 de Dezembro, e demais diplomas complementares.
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