O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 3 de Fevereiro de 1983.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de Março de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónomo dos Açores, Tomás George Conceição Silva.