Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M — (Rescisão, denúncia e caducidade dos contratos)

1 -Os contratos com pessoal além do quadro poderão ser denunciados ou rescindidos nos termos previstos nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 49397, de 24 de Novembro de 1969.
2 -Os contratos que tenham sido celebrados por tempo determinado e não estejam sujeitos ao regime de prorrogação caducam automaticamente no respectivo termo.
3 -Os contratos celebrados com preterição das formalidades legais ou que se tenham mantido indevidamente no tempo para além do respectivo prazo ficam sujeitos ao disposto no n.º 1 deste artigo.
4 -O dirigente do serviço que omitir o cumprimento dos deveres impostos pelos n.os 2 e 3 anteriores incorre em responsabilidade nos termos previstos no n.º 2 do artigo 13.º

Artigo 12.º — (Rescisão, denúncia e caducidade dos contratos)