Art.º 30 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M — (Licença sem vencimento)

1 -Ao pessoal dos quadros aprovados por lei com mais de 1 ano de serviço poderá ser concedida uma licença sem vencimento pelo prazo mínimo de 1 ano, sendo-lhe garantido o regresso à actividade finda a mesma.
2 -A licença sem vencimento a que se refere o número anterior obedece aos seguintes princípios gerais:
1. a)Não dá origem à abertura de vaga, podendo todavia o lugar ser preenchido interinamente;
2. b)Depende de despacho do membro do Governo Regional competente;
3. c)O regresso à actividade depende de requerimento do interessado;
4. d)Está sujeita a visto da Comissão Regional de Contas e a publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
3 -O elenco das categorias ou carreiras cujo pessoal poderá beneficiar da licença referida no n.º 1, os processos de concessão e a regulamentação das condições de atribuição serão objecto de decreto regulamentar regional proposto pelo Secretário Regional do Plano e pelo membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública.
4 -O pessoal dos quadros que venha a ser constituído em excedente poderá requerer a licença sem vencimento a que se refere este artigo, independentemente do tempo que possua e da categoria de que seja titular.

Artigo 30.º — (Licença sem vencimento)