Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/M — (Competências)

1 -Com vista a assegurar uma correcta gestão dos recursos hídricos da Região, ao CCGRH competirá, nomeadamente:
1. a)Participar no planeamento das acções a desenvolver por parte das entidades competentes no domínio dos recursos hídricos, propondo a realização de acções programadas ou a realização de outras;
2. b)Estudar a coordenação de todas as acções a desenvolver por parte das entidades competentes neste domínio, propondo a sua adequada compatibilização e atribuição de prioridades;
3. c)Elaborar pareceres e propostas que permitam fundamentar as decisões a tomar por parte das entidades competentes.
2 -A acção coordenadora do CCGRH faz-se sem prejuízo do planeamento, execução, fiscalização e exploração das obras, no domínio dos recursos hídricos, da responsabilidade das entidades para o efeito competentes.

Artigo 2.º — (Competências)